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IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

João da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Alfa Empreendimentos Ltda., alegando ter sido dispensado sem justa causa. Postulou a condenação da reclamada no pagamento de aviso prévio, décimo terceiro salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS, bem como na obrigação de fornecimento das guias para levantamento dos depósitos do FGTS e obtenção do benefício do seguro-desemprego. Na peça de defesa, a empresa afirma que o reclamante foi dispensado motivadamente, por desídia no desempenho de suas funções (artigo 482, alínea “e”, da CLT), e que, por essa razão, não efetuou o pagamento das verbas postuladas e não forneceu as guias para a movimentação dos depósitos do FGTS e percepção do seguro-desemprego.

Considerando que, após a instrução processual, o juiz se convenceu da configuração de culpa recíproca, assinale a alternativa correta.

(A) A culpa recíproca é modalidade de resilição unilateral do contrato de trabalho.

(B) O reclamante tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

(C) O reclamante não poderá movimentar a conta vinculada do FGTS.

(D) O reclamante não tem direito ao pagamento de indenização compensatória sobre os depósitos do FGTS.

Comentário:

A resilição do contrato de trabalho é uma das formas de extinção deste. A resilição unilateral configura um direito potestativo, se afigura na declaração de vontade que traduz o exercício desse direito e tem caráter receptício e, de regra, não está subordinada a requisito de forma. Pela natureza receptícia da declaração, ela se dirige a um destinatário determinado. Assim, não condiz com a natureza da reciprocidade na causa da extinção do contrato de trabalho, que por sua vez imprime causa comum às partes do contrato de trabalho, demandando reciprocidade no motivo da extinção do contrato de trabalho. Assim, é incabível conceber que a culpa recíproca seria a modalidade de resilição unilateral do contrato de trabalho.

Como bem preceitua o art. 484 da CLT; “Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.”, interpretando o artigo celetista o Enunciado da Súmula 14 do TST assim regulamenta o assunto:

“CULPA RECÍPROCA (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.”

Assim, fica claro quais são as verbas rescisórias devidas no caso de culpa recíproca.

No que tange o FGTS e a sua indenização, nos recorremos do que dispõe a Lei Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, em especial os arts. 18 e 19, que assim informam:

“Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.”

“Art. 19. No caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta lei, serão observados os seguintes critérios:

I – havendo indenização a ser paga, o empregador, mediante comprovação do pagamento daquela, poderá sacar o saldo dos valores por ele depositados na conta individualizada do trabalhador;”

Havendo a extinção do contrato de trabalho por culpa recíproca é devido ao empregado, pelo empregador, o percentual de 20% [vinte por cento] de multa incidente sobre os depósitos fundiários e o obreiro poderá movimentar [sacar] o valor.

Portanto, o item correto é o de letra “B”.

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